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História do CEAMIG VII. A lei de Utilidade Pública Visando um plano de maior ação, a entidade foi reconhecida como de utilidade pública conseguindo isto com a ajuda do Sr. Gilberto Medeiros, esta lei foi publicada no Minas Gerais de 30 de dezembro de 1956, ano LXIV, n.º 293, 1º caderno executivo, P. 1, colunas 2,3. O qual consta a seguintes transcrição: " Lei n.º 1521 de 29/12/1956 Declara de utilidade pública o Centro Estudos Astronômicos " César Lattes " de Minas Gerais. O povo do estado de Minas Gerais por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de Estudos Astronômicos " César Lattes " de Minas Gerais, fundado nesta capital, a 4 de Março de 1954. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrara esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte aos 29 de Dezembro de 1956. José Francisco Bias Fortes José Ribeiro Pena Após sancionada esta lei, nosso Centro já podia respirar mais aliviado pois o reconhecimento fora justo, e isto visava também a proteção da entidade, tendo em vista também o seu reconhecimento jurídico. |
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